Define as responsabilidades e deveres do administrador público em
relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem
como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de
despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e
criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo,
Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de
2000.