LCP 131/2009 (LEI COMPLEMENTAR) 27/05/2009
| Ementa: | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 101 , DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. |
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| Fonte: | D.O.U. DE 28/05/2009, P. 2 |
| Link: | texto integral |
| Assunto: | NORMAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), GASTOS PUBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. |